A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários.

Na votação em primeiro turno, realizada anteriormente, o placar havia sido de 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o resultado foi fruto de diálogo entre os parlamentares.

Segundo ele, houve ampla discussão durante os trabalhos da comissão especial responsável pela proposta, com participação da sociedade civil.

Destinação de recursos das apostas esportivas

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações na proposta original enviada pelo governo federal.

Uma das mudanças estabelece que parte da arrecadação das chamadas bets, apostas esportivas por quota fixa, seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Redução da maioridade penal foi retirada

Durante a tramitação, o relator também retirou do texto o trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça, proposta que dependeria de referendo popular.

Possibilidade de criação de polícias municipais

A PEC também abre caminho para que municípios possam criar polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Essas corporações seriam organizadas em carreira e precisariam seguir normas que ainda deverão ser definidas por legislação federal.

O texto também estabelece que guardas municipais e eventuais polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Impactos para municípios como Mogi Mirim

Na prática, a mudança não gera impacto imediato para cidades como Mogi Mirim.

A Guarda Civil Municipal não sofre alterações automáticas com a aprovação da PEC. No entanto, caso a proposta seja confirmada no Senado e promulgada, abre-se a possibilidade de discussão futura sobre a estrutura de segurança municipal.

O texto também define critérios para a criação ou transformação dessas corporações, como:

• comprovação de capacidade financeira do município

• acreditação periódica

• formação profissional padronizada nacionalmente

Além disso, a proposta proíbe a coexistência de órgãos municipais de segurança com funções sobrepostas, o que exigiria uma definição clara caso o município opte por mudar seu modelo de atuação.

Recursos para segurança pública

A PEC também prevê reforço de recursos para a segurança pública e sistema prisional.

Parte da arrecadação das apostas esportivas deverá ser destinada aos fundos nacionais, com distribuição obrigatória de parcelas para estados e Distrito Federal.

Na prática, isso não significa repasse direto imediato para guardas municipais, já que a aplicação dos recursos dependerá de programas, regras de distribuição e decisões administrativas dos governos federal e estadual.

Com a análise agora no Senado, a discussão entra em uma nova etapa que poderá definir mudanças estruturais na segurança pública do país.