Nem só de polêmicas envolvendo diretamente o vereador Tiago César Costa (MDB) viveu a Câmara Municipal de Mogi Mirim (leia mais na página A3). Além do público reunido para contestar as últimas ações do parlamentar, também estiveram presentes profissionais da enfermagem já que, na Ordem do dia das sessões ordinária e extraordinária de segunda, 18, constava o projeto de lei complementar nº 7 de 2023, de autoria do prefeito Paulo Silva (PDT) e que trata da adequação dos vencimentos dos profissionais da enfermagem (enfermeiros, técnicos de enefermagem e auxiliares de enfermagem) ao chamado “piso nacional” da categoria.
Assim, o projeto carecia de autorização da Câmara para que a Prefeitura, após a sanção do mesmo, realize pagamento de assistência financeira complementar, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, mediante repasse financeiro da União, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos citados.
De acordo com o texto do projeto, o pagamento fica garantido conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222). O texto também estabelece que o valor a ser repassado a cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União, conforme planilha do sistema investiSUS, e que a autorização de pagamento também se estende para o repasse de valores para instituições privadas, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato com a Administração Municipal. Michelle Vilela, Diretora do Sinsaúde, esteve presente no plenário e acompanhou a discussão e votação do projeto de lei complementar.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) fez críticas à demora da medida, assim como, pediu mais atenção da Administração Municipal com relação ao fornecimento de dados. Segundo Joelma, houve falhas no fornecimento de informações ao Ministério da Saúde. A parlamentar também mencionou como exemplo a demora no envio, por parte da pasta, da relação de trabalhadores não contemplados pelo presente projeto.
O vereador Alexandre Cintra (PSDB), por sua vez, lembrou que havia feito um requerimento, questionando a Secretaria Municipal de Saúde, sobre esse recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e qual era a data prevista para o repasse (Requerimento nº 282/2023).
“Demorou, mas chegou. E é mérito de todos os profissionais de saúde”, afirmou Cintra, detalhando que, conforme determina a Lei Federal nº 14.434/2022, o piso nacional dos enfermeiros (contratados por CLT e para uma jornada de 44 horas semanais) passa a ser R$ 4.750,00. Já o piso do técnico de enfermagem, R$ 3.325.
Enquanto o piso de auxiliar de enfermagem e de parteira, R$ 2.375,00. O vereador também informou que Mogi Mirim recebeu a quantia de R$ 591.444,00, para a finalidade do projeto, e que nesse valor já estão inseridas as entidades e prestadoras de serviço, entre outras atribuições. As votações em primeiro turno (sessão ordinária nº 30 de 2023) e em segundo turno (sessão extraordinária nº 6 de 2023) aconteceram com aprovação unânime dos presentes.
